Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443709

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De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.

(b)

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.

(c)

A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

(d)

A sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.

(e)

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.