Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

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Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

(a)

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

(b)

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

(c)

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

(d)

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

(e)

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.