Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC44407

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

(b)

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

(c)

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

(d)

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

(e)

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.