Questões de Concurso

Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC444305

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Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.

(a)

A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

(b)

A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

(c)

Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.

(d)

A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.