Questões de Concurso

Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Municipal de Mobilidade Urbana

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC444336

notificar erro

Questão DESATUALIZADA

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, dentre os quais os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a quem compete, no âmbito de sua circunscrição:

(a)

Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

(b)

Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

(c)

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

(d)

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.