Questões de Concurso

SES-PB

Concurso: SES-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC444701

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Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

(a)

A proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.

(b)

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.

(c)

O tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(d)

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.

(e)

O tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.