Questões de Concurso

CFBM

Concurso: CFBM
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito dos direitos e deveres do cidadão expressos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

É garantido o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

(b)

O direito de petição aplica-se somente ao Poder Legislativo.

(c)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(d)

A prática do racismo constitui crime insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(e)

É incondicional o direito de reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.