Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Penal

FC4460

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A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil

(a)

não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos.

(b)

não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência.

(c)

não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.

(d)

será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.

(e)

não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.