Questões de Concurso

Prefeitura de Feira de Santana - BA

Concurso: Prefeitura de Feira de Santana - BA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Não definido

FC446516

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Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.

(a)

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República

(b)

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção

(c)

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública

(d)

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos