Questões de Concurso

AGEVAP - RJ

Concurso: AGEVAP - RJ
Cargo: Especialista em Recursos Hídricos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Especialista em Recursos Hídricos

Disciplina: Não definido

FC446681

notificar erro

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária.

(b)

Os contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.

(c)

A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.

(d)

Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.