Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:


I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.


II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.


III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.


Está CORRETO o que se afirma: