Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Negro - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Negro - PR
Cargo: Turismólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Turismólogo

Disciplina: Direito Digital

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Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

(b)

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

(c)

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

(d)

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.