Questões de Concurso

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

(b)

Em algumas hipóteses, o período máximo de internação excederá três anos.

(c)

Em alguns casos, haverá a incomunicabilidade, principalmente para fins pedagógicos.

(d)

Em algumas hipóteses, será aplicada a internação, mesmo havendo outra medida adequada.