Questões de Concurso

Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447236

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Sobre Orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

O Brasil adota como modelo orçamentário o Orçamento Executivo, ou seja, neste modelo o Poder Legislativo não participa de nenhuma etapa de elaboração do Orçamento Público.

(b)

Em razão do sistema bicameral, o Brasil adotou o Orçamento Legislativo, em que toda proposta orçamentária é fixada pelo Poder Legislativo e, apenas, aprovada pelo Poder Executivo.

(c)

Tradicionalmente, as antigas Constituições do Brasil sempre previram duas formas de lei orçamentária: a lei anual para regular o orçamento de curto prazo; e a lei plurianual para a previsão de longo prazo. Contudo, a Constituição Federal de 1988 inovou introduzindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(d)

Desde sempre o Brasil adotou a regra de tripla previsão, ou seja, a previsão de curto prazo, a previsão de longo prazo e a lei de diretrizes.

(e)

Apesar da forma orçamentária se manifestar por lei ordinária, o Brasil jamais adotou em sua história o modelo orçamentário misto.