Questões de Concurso

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

(a)

Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

(b)

A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

(c)

A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

(d)

A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

(e)

Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.