Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Urbanístico

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Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

(a)

deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.

(b)

deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

(c)

define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.

(d)

não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

(e)

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.