Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447740

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Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

(a)

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

(b)

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

(c)

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

(d)

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

(e)

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).