Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447741

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Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

(a)

com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.

(b)

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

(d)

para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

(e)

sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.