Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC447743

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É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

(a)

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

(b)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(c)

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(d)

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(e)

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.