Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

(a)

contraído por infringência de impedimento.

(b)

de quem não completou a idade mínima para casar.

(c)

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

(d)

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

(e)

por incompetência da autoridade celebrante.