Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera estão presentes no documento, reconhecendo os direitos desde o ventre materno e o atendimento que deve ser prestado às mulheres grávidas e parturientes.

Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.

(a)

Os atendimentos de pré-natal e parto deverão ser realizados por profissionais da atenção terciária no âmbito do Sistema Único de Saúde, em unidades específicas de atendimento.

(b)

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante, preferencialmente o pai da criança, durante o período pré-natal e trabalho de parto, garantindo assim o vínculo familiar.

(c)

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

(d)

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal. Excluem-se desse grupo gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.