Questões de Concurso

Prefeitura de Lebon Régis - SC

Concurso: Prefeitura de Lebon Régis - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

(a)

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

(b)

Prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos municípios para oferta regular de programas de meio aberto.

(c)

Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do sistema.

(d)

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.