Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.

(c)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.

(d)

A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.