Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

(a)

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

(b)

Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

(c)

Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

(d)

Mínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.