Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
