Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.
Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.
