Questões de Concurso

Câmara de Cerro Grande - RS

Concurso: Câmara de Cerro Grande - RS
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Constitucional

FC450313

notificar erro

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

(b)

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

(c)

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

(d)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

(e)

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.