Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
