Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

(a)

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

(b)

dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(c)

dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(d)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(e)

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.