Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC45889

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá pena criminal de multa.

(b)

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.

(c)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

(e)

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.