Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

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A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

(a)

o limite para gastos com aluguei de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

(b)

os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.

(c)

as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

(d)

a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.

(e)

é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.