Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

(a)

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

(b)

aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(c)

é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

(d)

as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

(e)

a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.