Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC4607

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É correto afirmar que

(a)

o incapaz não poderá, de nenhum modo, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

(b)

os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis.

(c)

é preciso outorga conjugal para que o empresário casado possa, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

(d)

é facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens adotado.

(e)

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.