Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46164

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Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,

(a)

devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

(b)

não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.

(c)

devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.

(d)

devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

(e)

devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.