Questões de Concurso

TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC46212

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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(b)

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(c)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.

(d)

É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

(e)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.