Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC46655

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A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

(a)

Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

(b)

No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

(c)

Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

(d)

Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.