Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC46742

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Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

(b)

Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

(c)

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

(d)

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.