Questões de Concurso

De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes

(a)

devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular.

(b)

devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana.

(c)

possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar.

(d)

são titulares de direitos e não, objetos passivos.

(e)

podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.