a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.

não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.