Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito do Trabalho
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a
