Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

(a)

no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

(b)

na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

(c)

na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

(d)

no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

(e)

no Congresso Nacional.