Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

FC48012

notificar erro

No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

(a)

Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.

(b)

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

(c)

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

(d)

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.

(e)

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.