Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social.
