Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4849

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0 art. 518, § 1º, do CPC (cláusula impeditiva de recurso), nos termos da doutrina dominante e incidente no processo do trabalho, somente se aplica na seguinte hipótese:

(a)

Se a sentença está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

(b)

Se a sentença, não reconhecendo o contrato de trabalho, decreta a carência da ação, mas a reclamada, inconformada, recorre.

(c)

Se a sentença decreta a improcedência de todos os pedidos, dentre eles o de horas extraordinárias in itinere, matéria esta já sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(d)

Se houve sentença contrária a Súmula vinculante.

(e)

Se a sentença estiver de acordo com Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do TST.