Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC4898

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Para efeito da Convenção de Viena, de 1961, sobre Relações Diplomáticas, pode-se dizer. Apontar a alternativa correta:

(a)

Criado particular é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão Diplomática, podendo ser empregado do Estado acreditante.

(b)

O Estado acreditante e o Chefe de Missão Diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão, de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem impostos e taxas que incumba as pessoas por ele contratados para a prestação de serviços.

(c)

O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa, mesmo em ação sucessória, em que figure a título privado, como executor testamentário.

(d)

O agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados do Estado acreditante, isento das disposições sobre seguro social do Estado acreditado, isenção também aplicável aos criados particulares nacionais do Estado acreditado.

(e)

O agente diplomático gozará de isenção de impostos e taxas, pessoais ou reais, regionais ou municipais, diretos e indiretos incluídos no preço dos serviços.