O trabalho em chácara de recreio não é doméstico se houver criação ou plantação artesanal em pequena escala para ser transacionada.

São direitos do trabalhador doméstico auto-aplicáveis, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, o seguro desemprego e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

A faxineira diarista que trabalha uma vez por semana não é empregada doméstica, por ausência do requisito da não eventualidade na prestação de serviços

A empregada doméstica tem direito à licença maternidade, paga pela previdência social, e se convencionada, garantia de emprego contra despedida arbitrária até cinco meses após o parto

O direito a férias de 30 dias do empregado doméstico não abrange o direito às férias proporcionais