Prazo de quinze dias para contestar ações ordinárias e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão.

Prazo em dobro para contestar ações ordinárias e isenção de preparo

Prazo em quádruplo para a designação da audiência em que deverá apresentar defesa e isenção de preparo

Prazo em quádruplo para a designação da audiência em que deverá apresentar defesa e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão.

Prazo de quinze dias para designação da audiência em que deverá apresentar defesa e pagamento do preparo após o trânsito em julgado da decisão