Questões de Concurso

TRE-CE

Concurso: TRE-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC49745

notificar erro

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

(a)

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

(b)

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

(c)

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

(d)

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

(e)

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.