Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Lei nº 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei