Questões de Concurso

TRE-CE

Concurso: TRE-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

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A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei nº 11.416/2006

(a)

deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.

(b)

pode contar com a participação das entidades sindicais.

(c)

deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.

(d)

é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.

(e)

deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.